PORTARIA MTE Nº 1.131, DE 3 DE JULHO DE 2025 – MULTAS
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 04 de julho de 2025, a Portaria MTE nº 1.131/2025, que altera o artigo 81 da Portaria MTP nº 667/2021, estabelecendo novos valores, critérios e condições para aplicação de multas administrativas por descumprimentos trabalhistas, incluindo obrigações relacionadas ao eSocial e à RAIS. A norma tem vigência imediata. Leia baixo na […]
O Evento S-2240 no eSocial: Contexto Legal e Impactos de SST
Já estamos há várias edições escrevendo sobre os eventos de SST no eSocial. A partir deste mês, iniciaremos uma sequência mais detalhada sobre o principal evento de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) neste sistema: o S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos. Sua base legal é complexa, envolve diferentes diretrizes e tem […]